Palavras-chave: justiça fiscal, desigualdade social, reforma tributária

O tratamento que se pretendeu dar ao termo “minorias” nesta obra está alinhado àquela preconizada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que, em seu extenso histórico de decisões, entende que podem pertencer a esses grupos determinadas classes de pessoas que: 1) não são representadas politicamente como os demais cidadãos (maiorias), bem como aqueles que: 2) sofrem discriminação ao longo da história em razão de características particulares de sua personalidade.

Artigo publicado no Conjur. Por Carol Alves e Nicole Gonçalves A famigerada incidência (ou não) de ISS sobre honorários sucumbenciais está gerando grande controvérsia nos